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SEMANA NACIONAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL E MÚLTIPLA

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Auxílio-inclusão

O auxílio-inclusão é uma medida de incentivo do Governo Federal aos beneficiários do BPC - Benefício de Prestação continuada.
????Como ele funciona: é fornecido um valor mensal para quem recebe BPC e está prestes a Reingressar no mercado de trabalho. Por isso se chama auxílio-inclusão, pois auxilia o beneficiário do BPC a reingressar no mercado de trabalho sem perder toda a renda que recebia.
????Uma curiosidade o Auxílio-inclusão está previsto na Lei 13146/2015(Estatuto da Pessoa com deficiência) em seu Art. 94, porém, ele só foi regulamentado na Lei 14176/2021.
????condição: para receber a pessoa não pode ter renda familiar per capita superior a dois salários mínimos e deve ter recebido ao menos uma parcela do BPC nos últimos cinco anos.
????emancipação: ao ser contemplado com o auxílio-inclusão a pessoa deixa de receber o BPC. Caso a pessoa perca o emprego ou a renda adquirida volta automaticamente a receber o BPC.

SEMANA NACIONAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL E MÚLTIPLA - Foto 1 de 1
Autor

Escrito por Priscila Bernabe em Orientações

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