O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é um benefício assistencial a pessoa com deficiência!
O BPC da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) é a garantia de um salário mínimo a pessoa com deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção, nem tê-la provida por sua família.
????Para ter direito, é necessário que a renda por pessoa do grupo familiar seja igual a 1/4 do salário mínimo.
????Casos excepcionais: a renda por pessoa na família pode chegar a meio salário mínimo de acordo com; o grau da deficiência da pessoa; a dependência que a pessoa possa ter em relação aos terceiros para realizar atividades básicas; o comprometimento do orçamento familiar com gastos médicos, tratamentos de saúde, fraldas, alimentos especiais e medicamentos.
????Por se tratar de um benefício assistencial, não é necessário ter contribuído com o INSS para ter direito a ele. No entanto, este benefício não paga 13 salário e não deixa pensão por morte.